f) na hipótese de lançamento de crédito tributário, mediante a lavratura de auto de infração, o contribuinte tem as seguintes possibilidades, no âmbito administrativo:

3- impugnar/contestar o lançamento tributário, apresentado as razões de direito e de fato que entender.

Portanto, a partir da detecção de eventuais indícios de irregularidades tributárias decorrentes dos cruzamentos das informações, observados os critérios de relevância e interesse fiscal, é que a Receita Federal instaura um procedimento de fiscalização junto ao contribuinte selecionado. Este procedimento possibilita o acesso e o exame dos documentos comprobatórios das operações. É o caso, por exemplo, de extratos bancários que dão suporte àqueles montantes globais movimentados. Todavia, o acesso a tais documentos e informações deve observar o previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001.

Só é possível à Administração Tributária alcançar as informações e documentos das operações financeiras se a situação posta para o contribuinte sob procedimento de fiscalização estiver enquadrada nas condições previstas no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.
É importante lembrar que os dispositivos acima citados fundamentaram também a obrigação estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), de apresentação pelas empresas administradoras de cartões de crédito. Essas informações são repassadas, pelos seus montantes globais, semestralmente, à Receita.

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